Resumo rápido
A Lei Europeia da Acessibilidade (European Accessibility Act) aplica-se desde 28 de junho de 2025 e obriga lojas online e vários serviços digitais a cumprir requisitos de acessibilidade, com base nas WCAG 2.1 nível AA. As microempresas de serviços (menos de 10 trabalhadores e até 2 M€ de faturação) estão isentas, mas as vantagens de um site acessível (mais clientes, melhor SEO, menos risco) valem para todos. As coimas podem chegar à ordem dos 25.000€, com fiscalização da ASAE no comércio eletrónico.
1. O que é a Lei Europeia da Acessibilidade
O European Accessibility Act (EAA) é uma diretiva europeia que obriga produtos e serviços digitais a serem utilizáveis por pessoas com deficiência ou limitações: visão reduzida, daltonismo, dificuldades motoras, auditivas ou cognitivas. O Decreto-Lei n.º 82/2022 transpôs a diretiva para a lei portuguesa, e os requisitos aplicam-se, para os serviços novos, desde 28 de junho de 2025.
Na prática, para quem tem um negócio, o EAA interessa sobretudo por uma razão: abrange o comércio eletrónico. Se vende online a consumidores, o seu site passou a ter requisitos técnicos obrigatórios.
2. Quem está obrigado (e quem está isento)
Lojas online e serviços digitais
Comércio eletrónico a consumidores, banca, telecomunicações, e-books, transportes e outros serviços digitais abrangidos pela diretiva.
Microempresas de serviços
Empresas de serviços com menos de 10 trabalhadores e até 2 M€ de faturação anual estão isentas dos requisitos aplicáveis aos serviços.
A isenção não é para sempre
Se a empresa crescer acima dos limiares de microempresa, a obrigação passa a aplicar-se. Construir acessível desde o início evita refazer tudo depois.
Setor público já era obrigado
Sites e apps de entidades públicas têm requisitos de acessibilidade há vários anos. O EAA estendeu a lógica ao setor privado.
As coimas por incumprimento variam com a gravidade, a reincidência e a dimensão da empresa, e podem ir de algumas centenas de euros até valores na ordem dos 25.000€. No comércio eletrónico, a fiscalização cabe à ASAE. Se tem loja online e dúvidas sobre o enquadramento do seu caso, confirme com apoio jurídico.
3. O que um site acessível tem de cumprir
A referência técnica é o nível AA das WCAG 2.1 (Web Content Accessibility Guidelines), com as WCAG 2.2 como alvo recomendado para sites novos. Em linguagem de gestor, significa:
- ✓Contraste suficiente entre texto e fundo, para quem vê pior (e para toda a gente ao sol, no telemóvel).
- ✓Texto alternativo nas imagens (alt text), para leitores de ecrã e também para o Google.
- ✓Navegação por teclado: tudo o que se faz com o rato tem de se conseguir fazer com o teclado.
- ✓Formulários com etiquetas claras e mensagens de erro compreensíveis.
- ✓Estrutura de títulos correta (H1, H2, H3) e linguagem clara.
- ✓Legendas em vídeos e alternativas para conteúdo só áudio.
- ✓Sem armadilhas: nada de conteúdo a piscar, tempos-limite impossíveis ou botões minúsculos.
Quase todos estes requisitos são também boas práticas de SEO e de conversão. Um site acessível é mais fácil de ler pelo Google e pelas IAs, carrega melhor e perde menos clientes pelo caminho. A lei obriga a fazer o que já compensava fazer.
4. Porque cumprir mesmo sem obrigação
- Mais clientes: cerca de uma em cada quatro pessoas na Europa tem algum tipo de deficiência ou limitação. Um site inacessível fecha a porta a esses clientes (e à população mais velha, que cresce todos os anos);
- Melhor posicionamento: estrutura, alt text e clareza ajudam o SEO e a citação nas respostas de IA;
- Menos risco futuro: a regulação só tem alargado. Quem constrói acessível hoje não refaz o site amanhã;
- Imagem: acessibilidade é cada vez mais um sinal de profissionalismo, como o certificado SSL ou o RGPD.
5. Como verificar o seu site hoje
- Experimente navegar no site só com o teclado (tecla Tab): consegue chegar a tudo?
- Passe as páginas principais numa ferramenta gratuita de análise de acessibilidade (por exemplo, o Lighthouse do Chrome ou o WAVE) e veja os erros;
- Verifique o contraste dos textos sobre fundos coloridos ou imagens;
- Confirme que as imagens têm texto alternativo e os formulários têm etiquetas;
- Se tem loja online, trate disto com prioridade: é onde a obrigação legal é clara.
6. Perguntas frequentes
A acessibilidade digital é obrigatória para todos os sites?
Não. A lei abrange sobretudo o comércio eletrónico e determinados serviços digitais a consumidores. As microempresas de serviços (menos de 10 trabalhadores e até 2 M€ de faturação) estão isentas, mas perdem a isenção se crescerem, e as vantagens de cumprir valem para todos.
Que regras técnicas tem de cumprir um site acessível?
A referência é o nível AA das WCAG 2.1: contraste, textos alternativos, navegação por teclado, formulários com etiquetas, estrutura de títulos e compatibilidade com leitores de ecrã. Para sites novos, as WCAG 2.2 são o alvo recomendado.
Que coimas existem por incumprimento?
Consoante a gravidade e a dimensão da empresa, as sanções podem ir de algumas centenas de euros até à ordem dos 25.000€. No comércio eletrónico, a fiscalização cabe à ASAE.
A acessibilidade ajuda no Google e nas respostas de IA?
Sim. Grande parte dos requisitos coincide com boas práticas de SEO e facilita a leitura do site por motores de busca e IAs. Um site acessível costuma posicionar-se melhor.